Guia Prático: Direitos Trabalhistas Essenciais
DIREITO DO TRABALHO
Marcos Gabriel de Oliveira Rezende
4/28/20253 min read
INTRODUÇÃO
Este guia foi desenvolvido pela equipe de Direito Trabalhista do Rezende Bernardes Advogados para oferecer informações claras e objetivas sobre os principais direitos trabalhistas no Brasil. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir relações de trabalho justas e equilibradas.
CONTRATO DE TRABALHO
Tipos de Contrato
Contrato por tempo indeterminado: Sem prazo definido para término (mais comum)
Contrato por tempo determinado: Com data de início e término definidas (máximo 2 anos)
Contrato de experiência: Período de teste (máximo 90 dias)
Contrato intermitente: Alternância entre períodos de trabalho e inatividade
Elementos Essenciais do Contrato
Identificação das partes
Função a ser exercida
Remuneração
Jornada de trabalho
Local de trabalho
Data de início
Alterações Contratuais
Alterações benéficas ao empregado podem ser feitas unilateralmente
Alterações prejudiciais exigem concordância do empregado
Alterações de função devem respeitar a capacidade técnica do empregado
JORNADA DE TRABALHO
Limites Legais
8 horas diárias
44 horas semanais
Intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas
Intervalo intrajornada de 1 a 2 horas para jornadas acima de 6 horas
Intervalo intrajornada de 15 minutos para jornadas entre 4 e 6 horas
Horas Extras
Adicional mínimo de 50% sobre a hora normal
Adicional de 100% para trabalho em domingos e feriados (quando não compensados)
Limite de 2 horas extras diárias (salvo exceções legais)
Banco de Horas
Compensação de horas extras por folgas
Necessidade de acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo
Prazo máximo de 6 meses para compensação (acordo individual)
Prazo máximo de 1 ano para compensação (acordo coletivo)
REMUNERAÇÃO
Componentes da Remuneração
Salário-base
Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, etc.)
Comissões e gratificações
13º salário
Férias + 1/3 constitucional
Adicionais
Adicional noturno: Mínimo de 20% (trabalho entre 22h e 5h)
Adicional de insalubridade: 10%, 20% ou 40% do salário mínimo (conforme grau)
Adicional de periculosidade: 30% do salário-base
Adicional de transferência: 25% (transferências provisórias)
Descontos Permitidos
Contribuição previdenciária (INSS)
Imposto de Renda (IR)
Contribuição sindical (quando autorizada)
Adiantamentos salariais
Outros descontos autorizados por escrito (limitados a 30% do salário)
FÉRIAS
Direito às Férias
30 dias a cada período de 12 meses trabalhados
Acréscimo de 1/3 sobre o salário normal
Possibilidade de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário
Concessão das Férias
Deve ser concedida nos 12 meses seguintes à aquisição do direito
Pode ser fracionada em até 3 períodos (um deles não inferior a 14 dias)
Comunicação com antecedência mínima de 30 dias
Pagamento até 2 dias antes do início das férias
Perda do Direito
Faltas injustificadas reduzem o período de férias:
Até 5 faltas: 30 dias de férias
6 a 14 faltas: 24 dias de férias
15 a 23 faltas: 18 dias de férias
24 a 32 faltas: 12 dias de férias
Mais de 32 faltas: sem direito a férias
13º Salário
Cálculo e Pagamento
Valor igual à remuneração de dezembro ou média anual (se variável)
Primeira parcela (50%) até 30 de novembro
Segunda parcela até 20 de dezembro
Possibilidade de antecipação da primeira parcela nas férias (mediante solicitação)
Proporcionalidade
1/12 por mês trabalhado (considerado mês completo fração igual ou superior a 15 dias)
Devido mesmo em caso de dispensa sem justa causa
RESCISÃO DO CONTRATO
Modalidades de Rescisão
Dispensa sem justa causa: Iniciativa do empregador sem motivo legal
Dispensa por justa causa: Devido a falta grave do empregado
Pedido de demissão: Iniciativa do empregado
Rescisão indireta: Falta grave do empregador
Acordo mútuo: Consenso entre as partes
Término de contrato por prazo determinado
VERBAS RESCISÓRIAS (Dispensa sem Justa Causa)
Saldo de salário
Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
13º salário proporcional
Férias vencidas + 1/3
Férias proporcionais + 1/3
Multa de 40% sobre o FGTS
Liberação do FGTS
Seguro-desemprego (quando preenchidos os requisitos)
Prazos para Pagamento
10 dias corridos para pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação pertinente.
ESTABILIDADES
Principais Estabilidades
Gestante: Da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
CIPA: Titular eleito, desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato
Acidente de trabalho: 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário
Pré-aposentadoria: Conforme previsão em convenção coletiva
Dirigente sindical: Desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato
Direitos Específicos
Trabalho Remoto (Home Office)
Necessidade de contrato escrito específico
Responsabilidade pelos equipamentos e infraestrutura (conforme contrato)
Controle de jornada (quando aplicável)
Direito à desconexão
Trabalho Intermitente
Alternância entre períodos de trabalho e inatividade
Convocação com antecedência mínima de 3 dias
Pagamento imediato após cada período de trabalho
Direitos proporcionais (férias, 13º, FGTS, etc.)
DOCUMENTOS IMPORTANTES
Contrato de trabalho
Carteira de trabalho
Holerites
Comprovantes de ponto
Comunicações internas
E-mails e mensagens relacionados ao trabalho
Regimento Interno
Plano de cargos e salários
PRAZOS PRESCRICIONAS
O prazo prescricional trabalhista é de dois anos para o trabalhador ajuizar uma ação trabalhista após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, há um limite de cinco anos para a reclamação de verbas trabalhistas pendentes.
Este guia foi desenvolvido pela equipe de Direito Trabalhista do Rezende Bernardes Advogados e tem caráter informativo. Para orientações específicas sobre seu caso, recomendamos agendar uma consultoria personalizada.
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