Intervalo Intrajornada: A Importância da Concessão Adequada para Evitar Riscos Trabalhistas

A gestão correta dos intervalos intrajornada é essencial para garantir a saúde dos trabalhadores e a conformidade legal das empresas. A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) destaca que conceder o intervalo para refeição no início da jornada pode ser interpretado como sua supressão, acarretando consequências jurídicas significativas

O Caso em Destaque

No processo analisado, uma montadora de veículos concedia o intervalo para refeição entre 22h e 23h, logo após o início do turno noturno às 21h57. Consequentemente, os trabalhadores permaneciam em atividade contínua até o final do expediente, por volta das 6h. O TRT-MG entendeu que essa prática desvirtua a finalidade do intervalo intrajornada, que é proporcionar uma pausa para recuperação física e mental durante a jornada de trabalho. Assim, a concessão do intervalo no início da jornada foi considerada como sua supressão, resultando na condenação da empresa ao pagamento de horas extras correspondentes.

Implicações para as Empresas

Esta decisão reforça a necessidade de as empresas revisarem suas práticas relacionadas aos intervalos intrajornada. Conceder o intervalo no início ou no final da jornada pode ser interpretado como descumprimento da legislação trabalhista, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Recomendações para Conformidade Legal

1. Planejamento de Turnos: Organize os horários de trabalho de forma que o intervalo intrajornada ocorra preferencialmente no meio da jornada, permitindo a recuperação adequada dos trabalhadores.

2. Documentação Precisa: Mantenha registros detalhados dos horários de trabalho e dos intervalos concedidos, garantindo transparência e facilidade de comprovação em eventuais auditorias ou processos judiciais.

3. Treinamento de Gestores: Capacite líderes e supervisores para compreenderem a importância dos intervalos intrajornada e assegurarem sua correta aplicação.

4. Consultoria Jurídica: Consulte regularmente profissionais especializados em direito do trabalho para revisar e atualizar as práticas internas conforme as mudanças na legislação e jurisprudência.

Ao adotar essas medidas, as empresas não apenas evitam passivos trabalhistas, mas também promovem um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.